ACÓRDÃO Nº 652/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 652/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.021/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(33.665.647/0001-91); Tavares & Tavares Empreendimentos Comerciais Ltda.
(16.561.461/0001-73).
3.2. Responsável: Rivanildo Lima Moura (773.***.***-72).
4. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Igor Tadeu Garcia (OAB/PR 38.682), representando
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Wanderley Romano Donadel (OAB/MG
78.870), representando Tavares & Tavares Empreendimentos Comerciais Ltda.; Gislaine
Sousa do Lago Teixeira (OAB/DF 43.778) e Gustavo Faria de Carvalho, representando
Gráfica e Editora Movimento Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Gráfica e Editora Movimento Ltda. acerca de suposta ocorrência de
irregularidades no processamento do pregão eletrônico 3/2023, conduzido pelo Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.
Rivanildo Lima Moura;
9.3. declarar a inidoneidade da empresa Tavares & Tavares, pelo prazo de 2
(dois) anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como dos
certames promovidos nas esferas estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com
recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres, com
fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com base no
art. 9º, I, da resolução 315/2020 deste Tribunal, acerca das seguintes
impropriedades/falhas identificadas no pregão eletrônico 3/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. a redação do item 12.12.1.5 do edital, ao estabelecer que seriam aceitos,
para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, atestados relativos a
serviços executados apenas nos últimos cinco anos, além de não restar devidamente
motivada nos artefatos relativos ao planejamento da contratação (estudos técnicos
preliminares e termo de referência), violou a jurisprudência desta Corte, a exemplo do
acórdão 2032/2020-Plenário, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer;
9.4.2. a exigência de qualificação técnica relacionada a todos os itens a serem
licitados configurou comprovação de fornecimento de objeto idêntico ao licitado, em
afronta ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, em desacordo com a súmula 263 deste
Tribunal e com a jurisprudência desta Corte, a exemplo do disposto no acórdão
2250/2021-Plenário, de relatoria do ministro Bruno Dantas;
9.4.3. não foram evidenciados os procedimentos adotados para comprovar a
veracidade das informações constantes do atestado de capacidade técnica emitido para a
empresa Tavares & Tavares pelo município de Barcarena/PA, no valor de R$ 446.647,08,
mesmo após a manifestação contrária à aceitação pela área técnica do Conselho, o que
contraria o princípio da publicidade;
9.5. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) que adote as
providências necessárias para a inscrição do responsável sancionado por inidoneidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.6. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia;
9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
9.8. arquivar estes autos.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0652-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).