ACÓRDÃO Nº 651/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 651/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.833/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: Não há.
4. Entidade: Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), das determinações expedidas no
acórdão 1925/2019-Plenário.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Mário Limberger a multa prevista no art. 58, IV, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo não atendimento, no prazo
fixado, sem causa justificada, à reiterada diligência, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214,
III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §
2º, do RI/TCU;
9.4. determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos que renove a
diligência ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, constante à peça 22, a fim de
verificar o cumprimento do acórdão 1925/2019-Plenário, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, apresente:
9.4.1. normativos (em arquivo pesquisável no formato Portable Document
Format - PDF) que regulamentam as seguintes matérias no âmbito do respectivo sistema,
abrangendo o conselho federal e os conselhos regionais:
9.4.1.1. a concessão de verbas indenizatórias (diária, auxílio de representação,
jeton e correlatos), bem como estudos/justificativas que fundamentaram a definição dos
valores praticados (subitem 9.4.1.1 do acórdão 1925/2019 Plenário);
9.4.1.2. a concessão de transferências de recursos entre conselhos (subitem
9.4.1.2 do referido acórdão);
9.4.1.3. a concessão de repasses de recursos por meio de convênios ou
congêneres (subitem 9.4.1.3 do referido acórdão);
9.4.1.4. a concessão de patrocínio (subitem 9.4.1.4 do referido acórdão);
9.4.1.5. a concessão de bolsas de estudo (subitem 9.4.1.5 do referido
acórdão);
9.4.2. documento (em arquivo pesquisável no formato Portable Document
Format - PDF) sobre a avaliação realizada pelo conselho federal acerca do modelo de
estruturação das unidades de auditoria interna no âmbito do respectivo sistema,
abrangendo o conselho federal e os conselhos regionais, conforme art. 24 da Lei
10.180/2001 c/c parágrafo único do art. 14 do Decreto 3.591/2000, bem como, se houver,
cópia do normativo que regulamenta essa matéria (subitem 9.4.2 do referido acórdão);
9.4.3. documento (em arquivo pesquisável no formato Portable Document
Format - PDF) sobre os procedimentos estabelecidos pelo conselho federal em
coordenação com os conselhos regionais para o planejamento anual das atividades de
fiscalização do exercício profissional, bem como, se houver, cópia do normativo que
regulamenta essa matéria (subitem 9.4.3 do referido acórdão);
9.4.4. documento (em arquivo pesquisável no formato Portable Document
Format - PDF) sobre os procedimentos estabelecidos pelo conselho federal para o
acompanhamento e supervisão das atividades de fiscalização dos conselhos regionais, bem
como, se houver, cópia do normativo que regulamenta essa matéria (subitem 9.4.4 do
referido acórdão);
9.4.5. documento (em arquivo pesquisável no formato Portable Document
Format - PDF) sobre o inventário realizado pelo conselho federal acerca das receitas
auferidas no âmbito do respectivo sistema, abrangendo o conselho federal e os conselhos
regionais, indicando valores unitários das cobranças previstas para pessoas físicas e
jurídicas, de modo a identificar se há cobranças que materialmente se caracterizem como
taxa sem a devida previsão legal, bem como, se houver, cópia do normativo que
regulamenta essa matéria (subitem 9.4.5 do referido acórdão);
9.4.6. interlocutor para viabilizar o contato direto da equipe de
monitoramento, caso seja necessária a obtenção de informações complementares de
forma mais célere, indicando o respectivo número de telefone e endereço de e-mail;
9.5. enviar cópia deste acórdão ao responsável;
9.6. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0651-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).