ACÓRDÃO Nº 650/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 650/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 026.157/2020-9 [Apenso: TC 034.036/2020-2]
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Ministério da Cultura (em substituição à extinta Secretaria Especial
da Cultura do Ministério do Turismo).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao segundo
Acompanhamento do cumprimento dos subitens 9.3 do Acórdão 1.745/2021 e dos
subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.118/2021, ambos do Plenário, relativos à avaliação
das ações voltadas à implementação das medidas emergenciais destinadas ao setor
cultural, no âmbito da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc (LAB 1), com vistas a minimizar
a possibilidade de ocorrência de fraudes ou pagamentos irregulares, bem como
verificar a transparência na divulgação de informações aos beneficiários e à sociedade
em geral.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar prejudicadas as determinações contidas nos subitens 9.5. a
9.5.1.3.1. do Acórdão 1.118/2021 - Plenário, tendo em vista a posterior edição da Lei
14.150/2021 e do Decreto 10.751/2021, os quais alteraram, respectivamente, a Lei
14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020;
9.2. considerar atendidas as demais determinações e recomendações
emanadas pelo Acórdão 1.118/2021 - Plenário, bem como resolvida a questão
incidente que ensejou a adoção de medida cautelar adotada no Acórdão 1.754/2021-
Plenário;
9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
determinar ao Ministério da Cultura que, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore e
encaminhe a este Tribunal Plano de Ação referente à apresentação e análise das
prestações de contas dos entes subnacionais beneficiados com recursos da Lei
14.017/2020, que contenha previsão de datas para a entrega das prestações de contas
e identificação dos setores responsáveis pelas ações de controle, além das seguintes
informações:
9.3.1. prazo estipulado para o exame dos Relatórios de Gestão Final dos
entes subnacionais, definido com o objetivo de se evitar futuras prescrições de
pretensões punitivas e ressarcitórias;
9.3.2. quantias remanescentes nas contas até 10/1/2022 que já foram
restituídas;
9.3.3. valores precisos dos saldos ainda existentes nas contas dos entes
subnacionais, inclusive explicitando quais medidas complementares devem ser adotadas
para a necessária restituição desses saldos, em conformidade com o art. 16, §3º, do
Decreto 10.464/2020;
9.3.4. detalhamento das ações implementadas para efetiva conclusão:
9.3.4.1. da identificação individualizada dos beneficiários dos recursos nos
extratos bancários e na transferência de recursos para contas bancárias diversas das
contas criadas para a execução da Lei Aldir Blanc;
9.3.4.2. da solução das inconsistências verificadas entre os pagamentos
identificados nos extratos bancários e o indicador de "indício de pagamento indevido" no
sistema da Dataprev, causadas pela não identificação dos estornos realizados (subitem
9.5.2.1 do Acórdão 1.118/2021-Plenário);
9.3.4.3. do estabelecimento de mecanismo que permita a identificação precisa
do saldo dos valores pagos a cada beneficiário da Lei Aldir Blanc (subitem 9.5.2.3 do
Acórdão 1.118/2021-Plenário);
9.3.5. identificação individualizada dos beneficiários dos recursos nos extratos
bancários e na transferência de recursos para contas bancárias diversas das contas criadas
para a execução da Lei Aldir Blanc;
9.3.6. ações adotadas para conclusão, em tempo hábil, da responsabilização
dos gestores faltosos e das providências para recomposição dos danos, respeitados o
contraditório e ampla defesa, de forma a não dar causa a futuras prescrições de
pretensões punitivas e ressarcitórias;
9.3.7. medidas implementadas para priorização do exame do Relatório de
Gestão Final do Governo do Estado do Paraná, considerando inclusive as respostas
apresentadas pelo estado em atendimento ao Ofício 20/2022/CGMON/SECDEC/SECULT, e a
adoção das medidas necessárias à identificação dos responsáveis e à recomposição do
erário, caso o uso indevido dos recursos reste confirmado;
9.3.8. disponibilização em link específico no portal do Ministério da Cultura na
internet e em campo específico dos futuros Relatórios de Gestão Anual, das informações
relativas à execução da Lei 14.017/2020, contendo, no mínimo, as seguintes informações
atualizadas:
. .Estados e Distrito Federal
. .Montante Repassado (R$) .
. .Montante Recebido por força da reversão (R$) .
. .Montante devolvido até 10/1/2022 (R$), correspondente aos saldos nas contas
específicas até aquela data
.
. .Montante dos saldos existentes nas contas específicas (R$) .
. .Quantidade de entes que apresentaram Relatórios de Gestão Final (RGF) .
. .Montante dos Recursos correspondente aos RGF apresentados (R$) .
. .Quantidade de entes que não apresentaram Relatórios de Gestão Final (RGF) .
. .Montante dos Recursos recebidos pelos entes que não apresentaram RGF (R$) .
. .Montante devolvido pelos entes que não apresentaram RGF (R$) .
. .Total de RGF analisados .
. .Montante correspondente aos RGF já analisados (R$) .
. .Municípios
. .Montante Repassado (R$) .
. .Montante revertido aos estados (R$) .
. .Montante devolvido até 10/1/2022 (R$), correspondente aos saldos nas contas
específicas até aquela data
.
. .Montante dos saldos existentes nas contas específicas (R$) .
. .Quantidade de entes que apresentaram Relatórios de Gestão Final (RGF) .
. .Montante dos Recursos correspondente aos RGF apresentados (R$) .
. .Quantidade de entes que não apresentaram Relatórios de Gestão Final (RGF) .
. .Montante dos Recursos recebidos pelos entes que não apresentaram RGF (R$) .
. .Montante devolvido pelos entes que não apresentaram RGF (R$) .
. .Total de RGF analisados .
. .Montante correspondente aos RGF já analisados (R$) .
9.4. com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU e no art. 11 da
Resolução/TCU 315/2020, recomendar ao Ministério da Cultura, que, ao estabelecer o
Plano de Ação mencionado no subitem 9.3 acima, avalie a conveniência e oportunidade de
incluir ações com o objetivo de dar continuidade ao monitoramento dos indícios de
pagamentos indevidos do auxílio emergencial e de estabelecer modelo preditivo em
relação às informações da Lei 14.017/2020, sem prejuízo de que a experiência porventura
adquirida seja incorporada nos procedimentos de acompanhamento e avaliação da
utilização dos recursos descentralizados por força da Lei Paulo Gustavo e da Política
Nacional Aldir Blanc;
9.5. com fundamento no art. 9º, I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao
Ministério da Cultura de que a inércia em realizar o exame dos Relatórios de Gestão Final
apresentados pelos entes subnacionais e em verificar a regular aplicação dos recursos
repassados por força da Lei 14.017/2020, além de apresentar risco de prescrição de
pretensões punitivas e/ou ressarcitórias futuras, pode resultar no descumprimento do
disposto no art. 16, §§ 2º e 3º, do Decreto 10.464/2020, bem como do estabelecido no
art. 15, incisos I e IV a VII, do Decreto 11.336/2023;
9.6. encaminhar cópia da presente deliberação:
9.6.1. ao Ministério da Cultura, informando que as partes integrantes que a
fundamentam podem ser acessadas por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordao, bem como a instrução da unidade técnica que serve como
subsídio para a elaboração do aludido Plano de Ação;
9.6.2. à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e à Deputada Federal
Alice Portugal, informando que as partes integrantes que a fundamentam podem ser
acessadas por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao;
9.7. determinar a AudEducação que monitore as ações do Plano de Ação
apresentado, bem como que avalie a oportunidade de propor à Secretaria-Geral de
Controle Externo (Segecex) a inclusão de campo específico nos Relatórios de Gestão do
Ministério da Cultura, referentes ao ano base 2025 e seguintes, sobre a execução e
avaliação das ações relativas à Lei 14.017/2020; e
9.8. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0650-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.