ACÓRDÃO Nº 648/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 648/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.960/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Ecoplan Engenharia Ltda.
(92.930.643/0001-52); Secretaria de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos e
do Meio Ambiente (Paraíba) (02.221.962/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Mariana Dias Capozoli (316.859/OAB-SP), Giuseppe
Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando a Ecoplan Engenharia Ltda.;
Washington Luís Soares Ramalho (6.589/OAB-PB), representando a Secretaria de Estado
da Infraestrutura dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Paraíba).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria
realizada no extinto Ministério da Integração Nacional (atual Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba, com o objetivo de avaliar a obra
do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que, quando da utilização de recursos orçamentários da
União:
9.1.1. a ausência de justificativas para a escolha do critério de medição nos
processos licitatórios de contratos de supervisão e gerenciamento de obras financiados
com recursos orçamentários da União, especialmente nos casos em que se verifique
inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou em
resultados alcançados, viola o dever de motivação dos atos administrativos, expresso
nos artigos 2º e 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999;
9.1.2. as alterações nas quantidades de itens já existentes nos contratos de
supervisão e gerenciamento de obras, expressas em homem/mês ou em outras
unidades semelhantes, configuram alterações quantitativas, nos termos do art. 65,
inciso I, alínea "b" da Lei 8.666/1993 e do art. 124, inciso I, alínea "b" da Lei
14.133/2021, independentemente de haver, no contrato de execução das obras,
alterações quantitativas ou qualitativas ou, ainda, prorrogação de prazo;
9.2. informar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RITCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0648-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.