ACÓRDÃO Nº 647/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 647/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.868/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Espacial Brasileira; Centro de Controle Interno
da Aeronáutica; Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;
Comando da Aeronáutica; Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve
por objeto avaliar o Projeto Lessônia-1, conduzido pela Aeronáutica desde 2020, no
Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Comando Militar Aeroespacial (COMAE), com
fundamento no art. 11, §1º, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. divulgue a existência do Sistema Espacial Lessônia-1 e sua utilidade
para a implementação de políticas públicas aos órgãos do segmento civil do Estado,
potenciais beneficiários do uso dual do sistema, a fim de ampliar a efetividade de seu
emprego;
9.1.2. avalie, em futuros processos de aquisição realizados com base na
Diretriz DCA 400-6/2007, a conveniência de realizar o Pedido de Informações ao
mercado (RFI) apenas após a definição detalhada dos Requisitos Operacionais
Preliminares (ROP), salvo quando houver justificativa técnica fundamentada para a
inversão das fases, de forma a garantir que as características técnicas, qualitativas e
quantitativas do sistema estejam suficientemente delineadas, permitindo que o RFI seja
direcionado à prospecção de soluções compatíveis com a Necessidade Operacional
Identificada (NOP) e com as especificações desejadas para a arquitetura do sistema.
9.2. dar ciência à Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de
Combate (COPAC), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, de
que:
9.2.1. diversos documentos anexados aos autos não contêm data ou
assinatura, enquanto outros são ilegíveis ou apresentam páginas invertidas e fora de
ordem, circunstâncias que dificultam a avaliação da legitimidade das peças,
autenticidade e autoria, bem como a compreensão de seu conteúdo, em inobservância
ao disposto no art. 22, §1º, da Lei 9.784/1999;
9.2.2. o levantamento do custo do ciclo de vida do Projeto Lessônia-1 na
fase de viabilidade não foi realizado de maneira completa, conforme preconiza o item
4.1 da DCA 400-6/2007, tendo ocorrido a continuidade do projeto sem levantamento
estruturado dos custos, material e demais recursos necessários para seu
desenvolvimento, o que resultou na assunção de riscos significativos para o projeto;
9.2.3. o projeto básico do empreendimento não foi acompanhado do
conjunto de elementos necessários e suficientes para possibilitar a avaliação adequada
do seu custo, aspecto que se aplica às contratações diretas por dispensa e
inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 6º, IX, e 7º, §9º, da Lei 8.666/1993,
sendo tal estimativa fundamental para a tomada de decisão quanto à continuidade do
empreendimento, especialmente no que se refere à compatibilidade dos recursos
disponíveis com a previsão de gasto do objeto pretendido;
9.2.4. o chamamento público para oferta de propostas, restrito ao envio de
correspondência eletrônica a potenciais fornecedores, não atende ao princípio da
transparência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei
8.666/1993, limitando a competitividade e podendo comprometer a economicidade da
contratação;
9.2.5. a admissão de proposta de fornecimento sem detalhamento das
composições e dos preços prejudica a análise de economicidade da contratação, por
impossibilitar a verificação de sua adequação com os valores de referência do mercado,
conforme exigido no art. 43, IV, da Lei 8.666/1993, além de restringir a capacidade da
Administração de precificar entregas parciais, dificultar a mensuração de custos em
eventuais alterações de escopo e comprometer a avaliação de pedidos de reequilíbrio
econômico-financeiro;
9.2.6. a não inclusão no Contrato 003/CABE-COPAC/2020 de cláusulas que
obriguem a abertura dos custos propostos pela contratada, incluindo o BDI, até o nível
de decomposição que ofereça parâmetros de referência no mercado, caracteriza
descumprimento do Acórdão 2.037/2020-TCU-Plenário.
9.3. informar o teor deste acórdão ao Ministério da Defesa, ao Comando da
Aeronáutica, ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
(Censipam), à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa
do Consumidor do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados e à Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0647-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.