ACÓRDÃO Nº 646/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 646/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.320/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de proposta de
decisão normativa destinada a estabelecer normas complementares para elaboração de
relatórios de gestão e publicação de informações por meio de dados abertos dos
conselhos de fiscalização profissional,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e nos termos do art. 15, inciso
I, alínea "q", do Regimento Interno do art. 2º da Resolução-TCU 234/2010 e do § 2º
do art. 5º da IN-TCU 84/2020, em:
9.1. aprovar o projeto de decisão normativa em anexo;
9.2. autorizar o arquivamento do processo.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0646-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.