ACÓRDÃO Nº 644/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 644/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.709/2018-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Gilliander Bruno Neres Santana (147767/OAB-MG),
Evaldo de Sousa Santana (46400/OAB-DF) e outros, representando Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das medidas
adotadas pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev para se
adequar à Lei 13.303/2016 e ao Decreto 8.945/2016, em função do determinado no
item 9.1 do Acórdão 2.764/2020-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 de que:
9.1.1. as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado
relativo ao baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para
estimular a adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas vinculados a
condições distintas às aplicáveis às empresas privadas (Achado A.12 da FOC), consoante
previsto na Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, caput e inciso II e no Decreto 8.945/2016,
art. 13, §3º, caput e inciso II;
9.1.2. as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado
relativo ao baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para
estimular definição clara dos impactos econômico-financeiros da realização de políticas
públicas (Achado A.14 da FOC), consoante previsto na Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso
I e no Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso I;
9.1.3. as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado
relativo à inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das
informações relativas a licitações e contratos (Achado A.41 da FOC), consoante previsto
na Lei 13.303/2016, art. 86, caput e no Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.;
9.2. determinar, com fulcro no art. 241 do RI/TCU, c/c art. 8º, § 3º, da
Instrução Normativa-TCU 84/2020, à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev que informe, em tópico específico, no próximo relatório anual
de gestão a ser disponibilizado a este Tribunal, as providências saneadoras adotadas
em função das ocorrências relativas aos achados indicados;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev, com a informação de que o inteiro teor do
relatório e do voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. apensar o presente processo ao TC 036.817/2018-0;
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0644-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.