ACÓRDÃO Nº 643/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 643/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.244/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Presidente do Conselho da Justiça Federal, referente à percepção cumulativa da
Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada decorrente da incorporação de função comissionada (VPNI de
quintos/décimos) por oficiais de justiça do Poder Judiciário da União (PJU), tendo em
vista o § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer
a presente consulta;
9.2. responder ao consulente que:
9.2.1. os servidores ativos, inativos e os pensionistas que, por força de
determinação ou não do Tribunal, tiveram suprimidas ou absorvidas dos seus
contracheques, total ou parcialmente uma das parcelas a que alude o § 3º do art. 16
da Lei 11.416/2006, têm direito ao seu restabelecimento com efeitos financeiros a
partir de 22/12/2023, devendo a Administração observar o disposto no item 9.3 do
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário e a impossibilidade de reconhecimento de passivo
remuneratório anterior à citada data; e
9.2.2. em decorrência das alterações normativas definidas no § 3º do art.
16 da Lei 11.416/2006, as unidades jurisdicionadas devem enviar a este Tribunal, via
Sistema e-Pessoal, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018:
9.2.2.1 novo ato de aposentadoria ou pensão, nos casos de concessões
anteriores com registro negado em face do pagamento cumulativo da GAE com a VPNI
de quintos/décimos;
9.2.2.2. ato de alteração de aposentadoria ou pensão, para as concessões
anteriores ainda não apreciadas por esta Corte de Contas ou já registradas, emitidas
apenas com uma das referidas parcelas em conformidade com o arcabouço legal e a
jurisprudência anteriores ao início de vigência do § 3º do art. 16 da Lei
11.416/2006;
9.3. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação aos seguintes
destinatários:
9.3.1. Presidência do Conselho da Justiça Federal;
9.3.2. Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0643-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.