ACÓRDÃO Nº 641/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 641/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.478/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Fernanda Borges Oliveira (35332/OAB-DF),
representando Lightbase Serviços e Consultoria Em Software Público Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90005/2024, sob a responsabilidade do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fulcro no art. 2º, inciso II, c/c art. 9º, inciso I, ambos da Resolução TCU 315/2020,
que a desclassificação da proposta da licitante Lightbase Serviços e Consultoria em
Software Público Ltda. (CNPJ: 11.905.103/0001-17), ocorrida no PE 90005/2024, sem a
realização de diligências que poderiam sanar possíveis vícios, afrontou os princípios da
isonomia, da competitividade e da economicidade, além do disposto no art. 64, inc. I
e § 1º, da Lei 14.133/2021, o arts. 39, § 7º, e 41 da IN Seges/ME 73/2022, bem como
a jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar);
9.3. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, na hipótese de
prorrogação do Contrato 30/2024, decorrente do PE 90005/2024, que seja somente até
que haja a conclusão de um novo certame, que deve ser iniciado tão logo tenha
ciência da determinação e sem que haja interrupção dos serviços objeto da avença,
informando ao Tribunal, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados;
9.4. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo do monitoramento do item 9.3 pela Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0641-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.