ACÓRDÃO Nº 637/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 637/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.558/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria de Natureza
Operacional.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados (Susep).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria de
Natureza Operacional realizado na Susep com o propósito de avaliar a atuação da
autarquia na regulação e fiscalização do mercado de seguros privados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República a adoção de
providências para aprofundar as discussões legislativas contempladas no PL 5.277/2016,
com o objetivo de fortalecer o modelo de governança da Susep;
9.2. recomendar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e
Orçamento que avaliem a oportunidade, a conveniência e a possibilidade orçamentária de
realizar concurso público para o preenchimento de cargos no âmbito da Susep, de modo
que a referida entidade possa cumprir de maneira efetiva as suas atribuições legais;
9.3. recomendar à Susep, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento
Interno/TCU:
9.3.1. inserir prazos e limites temporais para encaminhamento de solução de
problemas graves detectados em entidades sob regime de liquidação extrajudicial e
intervenção;
9.3.2. avaliar a introdução de mecanismos mais efetivos de controle e
responsabilização da atuação de liquidantes e interventores;
9.3.3. rever as normas que tratam de adiantamento de recursos para que se
estabeleçam regras de maior proteção ao erário;
9.3.4. desenvolver e implementar procedimentos e controles internos em sua
governança com o intuito de garantir a devida segregação de funções e a revisão dos atos
que propuserem a não instauração de determinado processo administrativo sancionador
em decorrência de baixa lesão ao bem jurídico tutelado;
9.3.5. definir critérios objetivos para a aferição da gravidade da conduta,
considerando-se a mínima ofensividade do comportamento do agente, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a
inexpressividade da lesão jurídica provocada;
9.3.6. implementar processos de negócio, suportados por tecnologia da
informação, de forma a oferecer maior transparência à decisão de não instauração de
processo administrativo sancionador na Susep, assegurando o registro de todas as
atividades, eventos e ações realizados por determinado usuário do sistema de informação,
com o objetivo de permitir uma efetiva trilha de auditoria sobre as operações realizadas,
bem como a correta vinculação do mecanismo de supervisão utilizado em substituição ao
processo administrativo sancionador.
9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0637-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.