ACÓRDÃO Nº 636/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 636/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.985/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no estado do
Maranhão.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Fiscalização
103/2020 (Fiscobras 2020), referente à auditoria nos serviços de conservação e
recuperação da rodovia BR-222/MA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gerardo de Freitas
Fernandes, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. considerar prejudicado o saneamento do indício de irregularidade
consignado no Achado III.2 do Relatório de Fiscalização 103/2020 (exigência da garantia
adicional), devido ao encerramento antecipado do Contrato UT-0168/2018-00;
9.3. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no estado do Maranhão
de que, na formalização do Contrato UT-0168/2018-00, não foi observada a exigência de
contratação da garantia adicional, em afronta ao disposto no art. 48, §2º, da Lei
8.666/1993 (vigente à época), e prevista atualmente no art. 59, § 5º, da Lei
14.133/2021;
9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão aos responsáveis;
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0636-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.