ACÓRDÃO Nº 635/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 635/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.461/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: não há.
3.2. Responsável: não há.
4. Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização coordenada para a
avaliação da Meta 5.5 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS-5 - Igualdade de
Gênero), como parte do Plano Anual de Trabalho (PAT) de 2024 da Rede Integrar. Essa
meta propõe garantir a participação feminina em posições de liderança e de tomada de
decisão na esfera pública.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar cópia da deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam ao(à) Ministério da Educação, Ministério da Fazenda, Ministério da
Saúde, Ministério da Gestão e da Inovação, Ministério do Trabalho e Emprego, Advocacia
Geral da União, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e Instituto Nacional do
Seguro Social, para conhecimento das análises, com vistas a adotar medidas visando a
implementação da Meta 5.5 do ODS 5, a fim de fortalecer as políticas públicas relacionadas
ao alcance da igualdade de gênero e empoderamento de mulheres no que tange à
ocupação de cargos de alta liderança, no âmbito do Poder Executivo Federal;
9.2. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam à Casa Civil da Presidência da República, considerando seu papel
de supervisão e coordenação das ações dos ministérios, a fim de subsidiar o fortalecimento
de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero no âmbito do Poder
Executivo Federal;
9.3. encaminhar cópia da deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, ao Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão do TCU,
considerando seu papel de monitoramento das medidas para a promoção da equidade de
gênero na ocupação das funções de liderança do Tribunal, nos termos do art. 3º, parágrafo
único, da Portaria TCU 67/2023; e
9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0635-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.