ACÓRDÃO Nº 634/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 634/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.309/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com
objetivo de avaliar as desconformidades em processos de análise de requerimento de
benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nos quais a decisão administrativa
foi pelo indeferimento, com enfoque na identificação das principais causas do
indeferimento indevido.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da
Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso III,
do Regimento Interno/TCU em:
9.1. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento
no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que, pela metodologia utilizada no presente
trabalho, 10,94% dos indeferimentos automáticos entre janeiro e maio de 2024 foram
considerados indevidos por este Tribunal, em razão do descumprimento do disposto no §
2º do art. 29-A da Lei 8.213/1991 e § 1º do art. 19 do Decreto 3.048/1999.
9.2. Determinar ao INSS, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.2.1. Compatibilize as metas de produtividade e a pontuação para realização
de exigência com a complexidade da análise requerida;
9.2.2. Seja tempestivo no ajuste de metas relacionado com a indisponibilidade
dos sistemas;
9.2.3. Dê publicidade para todos os servidores do reconhecimento inicial de
direitos sobre as desconformidades encontradas pelo Supertec;
9.2.4. Torne as respostas do suporte técnico tempestivas e claras para aplicação
no caso em análise;
9.2.5. Ofereça treinamentos alinhados com a necessidade de capacitação dos
servidores;
9.2.6. Comunique de forma efetiva aos servidores os incentivos para
capacitação;
9.2.7. Implemente mecanismos proativos de controle que possam identificar e
corrigir falhas na instrução do requerimento antes que afetem o processamento dos
benefícios, incluindo verificações automáticas de consistência e alertas de possíveis erros
ou omissões nos requerimentos, bem como com a adoção de mecanismos de inteligência
artificial capazes de sanar os vícios sanáveis nesses requerimentos ou, não sendo possível,
identificar precisamente as necessidades de correção que devem ser realizadas pelos
requerentes;
9.2.8. Implemente processo de avaliação da qualidade das análises automáticas,
a exemplo do Supertec para as análises manuais, com os ajustes pertinentes;
9.2.9. Implemente indicadores e estabeleça metas específicas para promover a
qualidade do processamento automático de benefícios;
9.2.10. Revise e aprimore os canais de comunicação com os requerentes,
garantindo que as informações sobre como preencher corretamente os requerimentos de
benefícios previdenciários sejam claras, acessíveis e disponíveis;
9.2.11. Implemente ferramentas online interativas que auxiliem os requerentes
no preenchimento correto dos formulários de solicitação de benefícios, incluindo
verificações automáticas de consistência e alertas de possíveis erros ou omissões.
9.3. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério da
Previdência Social cópia desta deliberação, dando conhecimento de que o inteiro teor dos
Acórdãos, incluindo Relatório e Voto, poderão ser consultados no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. autorizar o monitoramento das deliberações exaradas pela Secretaria-Geral
de Controle Externo; e
9.5. encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0634-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.