ACÓRDÃO Nº 632/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 632/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.170/2019-2.
1.1. Apenso: TC 014.268/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Rildo Gomes de Oliveira (226.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Tartarugalzinho-AP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jeany Correia Oliveira (3.806/OAB-AP), representando
Rildo Gomes de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 822/2022-TCU-
1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, III e 35, da
Lei 8.443/199, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente; e
9.3. alertar à AudTCE que a eficácia da decisão condenatória deve ficar
suspensa, aguardando a conclusão do Processo 1025752-28.2020.4.01.3900, em curso na
Justiça Federal, cabendo essa unidade técnica a adoção de eventuais medidas a seu cargo,
em especial, o acompanhamento do desfecho da referida ação judicial, para então adotar,
se for o caso, as medidas de execução.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0632-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.