ACÓRDÃO Nº 631/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 631/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.545/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Jetserv Serviços Ltda. (20.432.851/0001-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Polícia Civil do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF), entre
outros, representando a Jetserv Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
Internacional (PE) 52/2023, sob a responsabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF),
cujo objeto é a aquisição de uma aeronave,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar à Polícia Civil do Distrito Federal, com fundamento no art. 4º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, que se abstenha de adjudicar o objeto do Pregão Eletrônico
52/2023 à sociedade empresária Aeromot S/A (razão social anterior Aeromot - Aeronaves e
Motores S/A), tendo em vista que a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o
Distrito Federal está em vigor, encaminhando ao TCU, no prazo de quinze dias, os
encaminhamentos realizados e os resultados porventura obtidos;
9.3. dar ciência à Polícia Civil do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão
Eletrônico 52/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes: ausência de justificativa acerca dos requisitos de habilitação
econômico-financeira previstos no edital, contrariando o disposto nos arts. 18, inc. IX, e 69,
caput, da Lei 14.133/2021;
9.4. comunicar esta decisão à Polícia Civil do Distrito Federal e ao representante;
e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo
de que a unidade técnica monitore a determinação contida nesta deliberação.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0631-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.