ACÓRDÃO Nº 630/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 630/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.390/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Embargantes: Hospital de Clínicas de Porto Alegre-RS e Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT).
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e as demais 253 organizações que compõem o Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), tomadas como amostra:
Agência Espacial Brasileira; Banco Central do Brasil; Comando da Marinha; Conselho de
Controle de Atividades Financeiras; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;
Ministério da Defesa; e Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Andressa Cardoso Barrientos (106992/OAB-RS), entre
outros, representando o Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Raquel Bezerra Muniz de
Andrade Caldas, Procuradora Federal, e Ana Caroline Pires Bezerra de Carvalho, Procuradora
Federal, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria em que são
apreciados, nesta fase processual, embargos de declaração opostos contra o Acórdão
2.387/2024-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos
embargos de declaração opostos pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre-RS para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. conhecer, excepcionalmente, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992, como embargos de declaração a peça recursal interposta pela Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT), para, no mérito, rejeitá-los;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI) que promova a retificação da tabela constante do apêndice A do relatório inserido à
peça 200 destes autos, suprimindo-se os nomes do Hospital de Clínicas de Porto Alegre-RS e da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e
9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0630-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.