ACÓRDÃO Nº 629/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 629/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.029/2019-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Responsáveis: Daniel Lopes Pego (985.***.***-59); Josildo Lourenço dos Santos
(305.***.***-15); Ricardo Bezerra Mariz (155.***.***-49); Ricardo da Fonseca Varela Filho
(429.***.***-20).
4. Unidades Jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal; Estado do Rio Grande do
Norte; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização das obras de Ampliação
do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) da Zona Sul de Natal-RN, lastreadas com recursos
federais provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Daniel Lopes Pego e
Ricardo Bezerra Mariz, eximindo-os da responsabilidade pelas irregularidades que ensejaram
suas audiências;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Josildo Lourenço dos
Santos e Ricardo da Fonseca Varela Filho;
9.3. aplicar aos responsáveis Josildo Lourenço dos Santos e Ricardo da Fonseca
Varela Filho, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art.
268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
parágrafo único do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. considerar cumprida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão
2.558/2019-TCU-Plenário, cessando a continuidade do monitoramento.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.