ACÓRDÃO Nº 627/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 627/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.589/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos concernentes a projeto
de instrução normativa para regrar a fiscalização de negociações de valores mobiliários
realizadas por unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e sobre o
equacionamento financeiro de déficits atuariais nas Entidades Fechadas de Previdência
Complementar (EFPC) patrocinadas por entidades federais, consoante Ordem de Serviço 5, de
2024, emanada no âmbito de Grupo de Trabalho instituído pela Presidência com o objetivo de
elaborar um estudo sobre a atuação desta Corte em casos que envolvam operações de
mercado de capitais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o projeto de instrução normativa anexo, nos termos dos arts. 15, inciso
I, alínea "q", 74 e 75 do Regimento Interno do TCU;
9.2. autorizar o arquivamento do processo.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0627-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.