ACÓRDÃO Nº 626/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 626/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.629/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo administrativo
autuado com objetivo de analisar o eventual interesse desta Corte de Contas em aderir ao
acordo de colaboração premiada celebrado entre o Sr. Rodrigo Ferreira Lopes da Silva e o
Ministério Público Federal, em resposta a expediente encaminhado pelo Exmo. Ministro Edson
Fachin, no âmbito da Petição 6.352, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a Presidência deste Tribunal a adotar as providências necessárias
para formalizar a adesão ao acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o Sr. Rodrigo
Ferreira Lopes da Silva;
9.2. reconhecer, nos termos do art. 174 do Regimento Interno do TCU (RITCU), a
nulidade dos do Acórdão 1.182/2020-Plenário e das decisões subsequentes, unicamente com
relação ao Sr. Rodrigo Ferreira Lopes da Silva;
9.3. levantar o sobrestamento do TC 004.060/2015-6, a fim de que a AudTCE, nos
termos do art. 176 do RITCU:
9.3.1. retome a análise das contas do Sr. Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, a partir da
resposta de sua citação;
9.3.2. examine os elementos supramencionados, com base nos termos do acordo
de colaboração premiada do responsável mencionado no subitem anterior, da Lei 12.850/2013,
das diretrizes do ACT coordenado pelo STF e da jurisprudência desta Casa.
9.4. dar ciência desta deliberação ao Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, na condição
de relator da Reclamação 68.941;
9.5. determinar à Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) que:
9.5.1. adote providências junto à AGU a fim de que, nos autos da Reclamação
68.941, sejam comunicados o inteiro teor desta deliberação e a continuidade dos processos TC
004.060/2015-6, TC 004.057/2015-5, 014.362/2015-5, 014.364/2015-8 e 004.058/2015-1, nos
termos ora deliberados;
9.5.2. subsidie a AGU na defesa da União junto à Ação 1051630-58.2024.4.01.3400,
devendo ser encaminhado àquele juízo o inteiro teor desta decisão;
9.6. juntar cópia desta deliberação aos processos TC 004.060/2015-6, TC
004.057/2015-5, TC 014.362/2015-5, TC 014.364/2015-8 e TC004.058/2015-1.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0626-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.