ACÓRDÃO Nº 623/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 623/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.764/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
3.2. Responsável: Movesa Móveis Planejados Ltda (63.595.482/0001-90).
4. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Enilson Gomes da Silva (4485/OAB-AC),
representando Real Moveis Ltda; Acelon da Silva Dias (6682/OAB-AC), representando
Movesa Móveis Planejados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.005/2024, sob a
responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tendo
por objeto a aquisição, por Sistema de Registro de Preços (SRP), de materiais
permanentes em geral (cadeiras, poltronas, sofás, auditório, mobiliários, armários e
estantes em aço, eletroeletrônicos e eletrodomésticos) para atender as necessidades
das superintendências da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e
Roraima) e seus órgãos clientes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. declarar a inidoneidade, pelo prazo de seis meses, da sociedade
empresária Movesa Móveis Planejados Ltda., CNPJ 63.595.482/0001-90, para participar
de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem como
daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e municípios
em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em
virtude de ter participado do Pregão Eletrônico 90.022/2024, conduzido pela Fundação
Universidade Federal do Acre, valendo-se da condição de microempresa e/ou empresa
de pequeno porte, sem cumprir os requisitos estabelecidos na Lei Complementar
123/2006;
9.3. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional de
Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Acre, à
Fundação Universidade Federal do Acre, à sociedade empresária Movesa Móveis
Planejados Ltda. e ao representante; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos o art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0623-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.