ACÓRDÃO Nº 622/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 622/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.721/2022-9.
1.1. Apenso: 009.916/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria operacional
coordenada no Programa Nacional de Imunizações (PNI) com objetivo de avaliar
aspectos estruturantes da política pública de vacinação no Brasil, notadamente a
adesão de estados e municípios aos sistemas de informação, a conservação, a gestão
de estoques, a distribuição e o acompanhamento das ações de imunização,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
c/c os arts. 13, inciso V, 19, inciso I, III, V e IX, e 38, inciso I, alínea "c", do Decreto
11.798/2023, recomendar à Secretaria-Executiva e à Secretaria de Vigilância em Saúde
e Ambiente do Ministério da Saúde que:
9.1.1. condicionem a doação de equipamentos para a Rede de Frio nas
instâncias estadual, municipal e local à comprovação de contratação de serviço para
sua manutenção;
9.1.2. instituam mecanismos pactuados e informatizados de comunicação
sobre o cumprimento dos compromissos do Microplanejamento por estados e
municípios e o alcance de resultados, bem como mecanismos de informação e de
retroalimentação entre os três níveis de gestão sobre oportunidades de melhoria;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
c/c os arts. 38, inciso I, alíneas "c" e "f", 39, inciso VI e XII, e 54, inciso IV, do Decreto
11.798/2023, recomendar à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e à
Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde que implementem
controle automatizado de perdas técnicas no sistema informatizado disponibilizado para
movimentação de vacinas pelas salas de vacinação e, a partir dos dados obtidos ao
longo do tempo, avaliem historicamente os níveis de perda técnica e as apresentações
mais adequadas para cada vacina;
9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
c/c os arts. 21, incisos II e V, e 38, inciso I, alíneas "c" e "f", do Decreto 11.798/2023,
recomendar à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e à Secretaria de Atenção
Primária à Saúde do Ministério da Saúde que implementem intervenções para a
redução da não validação de dados de vacinação pela Rede Nacional de Dados em
Saúde, como capacitações e apoio técnico, considerando as especificidades dos fatores
que afetam a rejeição dos dados, a exemplo de seus territórios e sistemas de origem
e motivos de rejeição;
9.4. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
c/c o art. 17, inciso III, do Decreto 9.203/2017, e o art. 38, incisos I, alíneas "c" e "f",
e VI, VII e VIII, do Decreto 11.798/2023, recomendar à Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde que:
9.4.1. aprimore o modelo de avaliação de riscos no processo de aquisição
de vacinas, adotando-o para todas as formas de contratação, inclusive no caso de
acordo de cooperação técnica, documentando a avaliação dos principais riscos na
execução contratual, as medidas mitigadoras para o caso de se concretizarem e os
responsáveis por adotá-las;
9.4.2. avalie as causas das perdas de doses de vacinas por vencimento de
prazo e adote providências para mitigá-las, a exemplo do aperfeiçoamento do processo
de programação da aquisição e da distribuição de vacinas e o escalonamento da
entrega de novos lotes em substituição a lotes vencidos, considerando o prazo de
validade dos lotes em estoque ou com entregas próximas;
9.4.3. construa paulatinamente e divulgue séries históricas de perdas de
vacinas para viabilizar a busca contínua por aperfeiçoamento e a construção de base
de dados para a definição de parâmetros de perdas aceitáveis;
9.4.4. publique orientações e/ou normativos sobre gestão de estoques e de
perdas de vacinas, inclusive sobre os casos e requisitos mínimos para autuação de
processos administrativos de ressarcimento;
9.4.5. capacite os entes federados sobre como utilizar as informações
necessárias para dimensionar o quantitativo de vacinas a ser solicitado e distribuído,
por meio de métodos e critérios que garantam maior confiança sobre a adequação do
cálculo realizado;
9.4.6. oriente estados e municípios sobre a elaboração e celebração de
contratos de manutenção de equipamentos, inclusive preventiva, com critérios
definidos e requisitos mínimos, bem como a elaboração de Procedimento Operacional
Padrão (POP) que detalhe os requisitos e periodicidade das manutenções;
9.4.7. divulgue aos estados e municípios modelos de instrumentos
convocatórios para a aquisições de equipamentos para armazenamento de vacinas que
atendam aos critérios estabelecidos pela Anvisa;
9.4.8. incentive a utilização do canal de esclarecimento de dúvidas e de
divulgação de orientações sobre o microplanejamento;
9.5. em relação ao monitoramento do Acórdão 2.622/2022-TCU-Plenário,
considerar:
9.5.1. em implementação os itens 9.1.2; 9.1.3; 9.1.4, 9.1.5; 9.2.2; 9.2.3;
9.2.4, 9.2.5; 9.3; e 9.4;
9.5.2. parcialmente implementados os itens 9.1.1, 9.2.1 e 9.5;
9.5.3. em cumprimento os itens 9.6 e 9.7;
9.5.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde que monitore
as deliberações deste acórdão nos presentes autos, mantendo-se ainda o
monitoramento das deliberações do Acórdão 2.622/2022-TCU-Plenário;
9.5.5. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde que considere
incluir no escopo do acompanhamento sobre insumos estratégicos no Ministério da
Saúde (TC 014.946/2023-8) avaliação dos processos de aquisição das vacinas com maior
incidência de indisponibilidade de estoque em salas de vacinação, em parceria com a
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;
9.6. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório da auditoria
constante à peça 172 dos autos, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal,
à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Saúde, ao Conselho
Nacional de Secretários de Saúde (Conass), ao Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (Conasems), à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e à Sociedade Brasileira de Imunizações
(SBIm).
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0622-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.