ACÓRDÃO Nº 621/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 621/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.651/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento de Desestatização,
por meio de arrendamento portuário, do terminal denominado PAR25, localizado no Porto
Organizado de Paranaguá/PR, sob responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá
e Antonina (APPA), destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que,
dentro do escopo delimitado na presente fiscalização, não foi detectada inconsistência que
obste o regular prosseguimento do processo de arrendamento da área denominada PAR25;
9.2. recomendar à APPA e à Infra S.A., com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 315/2020, que promova estudos para, em futuras modelagens financeiras de terminais
portuários:
9.2.1. definir metodologia de cálculo para a rubrica "Estoques" no fluxo de caixa
dos empreendimentos, com vistas a propiciar maior robustez ao modelo;
9.2.2. definir metodologia de precificação para os ativos existentes dos terminais
portuários, especialmente nos casos em que tais ativos sejam materialmente relevantes,
considerando seu valor contábil e informações obtidas por meio de inventário, de forma a
alinhar tanto a necessidade de tais bens serem avaliados considerando seu estado real, o que
traria maior robustez ao modelo, quanto evitar o subdimensionamento dos custos com retrofit,
manutenção e seguros desses bens, incluindo na discussão a necessidade ou não de considerar
percentuais de administração/engenharia e contingência em sua base de cálculo;
9.2.3. considerar as parcelas de depreciação referentes aos ativos existentes;
9.3. dar ciência deste acordão ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), à
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e à Infra S.A.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0621-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.