ACÓRDÃO Nº 619/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 619/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.579/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Prefeitura Municipal
de Cipó - BA; Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA; Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA;
Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA; Prefeitura Municipal de Santaluz - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
2.802/2019-TCU-Plenário, exarado em processo de auditoria relativa aos precatórios do
Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. tornar insubsistente, exclusivamente em relação ao Município de Ibicaraí/BA, o
item 9.1.1 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário;
9.2. considerar não cumprido, pelos municípios de Ribeira do Amparo/BA,
Barreiras/BA, Santaluz/BA, e Cipó/BA, o item 9.1.1 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário;
9.3. considerar não cumprido, pelo Município de Ibicaraí/BA, o item 9.1.6 do
Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário;
9.4. considerar não cumprido, pelo Município de Pilão Arcado/BA, o item 9.1.10 do
Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário;
9.5. ordenar à Segecex a constituição de processos apartados de tomada de contas
especial e a citação dos responsáveis, visando à recomposição da conta vinculada do Fundef
pelos municípios de Barreiras/BA, Cipó/BA, Ibicaraí/BA, Pilão Arcado/BA, Ribeira do
Amparo/BA e Santaluz/BA, em razão do descumprimento dos itens monitorados;
9.6. dar ciência, ao Ministro de Estado da Educação, da constituição de processos
de tomada de contas especial, ordenada no item 9.5, nos termos do art. 198, parágrafo único,
do Regimento Interno; e
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0619-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.