ACÓRDÃO Nº 617/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 617/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.878/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Deputado Federal Filipe Barros.
4. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Deputado
Federal Filipe Barros para que o Tribunal averigue possíveis irregularidades em transações
financeiras que poderiam configurar práticas predatórias e comprometer a soberania
econômica nacional, especialmente no contexto da recente desvalorização do real frente ao
dólar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da presente solicitação de fiscalização, com fulcro no art. 232, §
2º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0617-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.