ACÓRDÃO Nº 616/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 616/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.800/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Senador Astronauta Marcos Pontes.
4. Órgão/Entidade: Ministério dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Senador
da República Marcos Pontes para que este Tribunal averigue possíveis irregularidades na
contratação direta realizada pelo Ministério dos Povos Indígenas, em caráter emergencial, da
empresa Ambipar Flyone Serviço Aéreo Especializado, com o objetivo de subsidiar as
atividades de apoio logístico relacionadas à distribuição de cestas de alimentos em terra
indígena;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da presente solicitação de fiscalização, com fulcro no art. 232, §
2º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0616-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.