ACÓRDÃO Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2025

ACÓRDÃO Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2025
PROCESSO ÉTICO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022. EMENTA: INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE
ÉTICA PROFISSIONAL E AO CÓDIGO PENAL. FISIOTERAPEUTA. INFRAÇÃO AOS ART. 10, § 2º,
ALÍNEA "C", § 3º E § 7º DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 215-A DO
CÓDIGO PENAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 08 (OITO)
MESES E MULTA CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) ANUIDADES.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético-Disciplinar nº
003/2022, em que é representada a profissional fisioterapeuta Dra. P. B. M. S., e adotado
o voto do Conselheiro Relator, que passa a integrar o presente ato, ACORDAM os
Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região
(CREFITO-18), por unanimidade, pela aplicação das penalidades de suspensão do exercício
profissional pelo período de 08 (oito) meses, bem como multa correspondente a 10 (dez)
anuidades, em razão da prática de infrações ao disposto no art. 10, § 2º, alínea "c", § 3º
e § 7º do Código de Ética Profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional (Resolução
COFFITO nº 424/2013), bem como ao art. 215-A do Código Penal Brasileiro. A sessão de
julgamento contou com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Rodrigo Moreira
Campos (Presidente), Dr. Joselino Rodrigues Cavalcante (Vice-Presidente), Dr. Alessandro
Augusto Franco de Souza (Secretário), Dr. Andervan Aguiar de Lima (Tesoureiro), Dra.
Samantha de Freitas Campos, Dra. Débora Nadja de Lima Lucena, Dra. Aline da Silva
Morong Soares, Dr. Ozi Deick Pereira Neto Lorenzatto, Dr. Thiago Pereira Marques - todos
na qualidade de Conselheiros Titulares.
ALESSANDRO AUGUSTO FRANCO DE SOUZA
Relator