ACÓRDÃO Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2025

ACÓRDÃO Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2025
PROCESSO ÉTICO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022. EMENTA: INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E
AO CÓDIGO PENAL. FISIOTERAPEUTA. INFRAÇÃO AOS ART. 10, § 2º, ALÍNEA "C", § 3º E § 7º DO
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
PENALIDADE DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético-Disciplinar nº 004/2022,
em que figura como representada a profissional fisioterapeuta Dra. K. A. M., adotado o voto do
Conselheiro Relator, que passa a integrar o presente ato, ACORDAM os Conselheiros do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região (CREFITO-18), por
unanimidade, pela aplicação das penalidades de repreensão e multa correspondente a 04
(quatro) anuidades, em razão da prática de infrações ao disposto no art. 10, § 2º, alínea "c", §
3º e § 7º do Código de Ética Profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional (Resolução
COFFITO nº 424/2013), bem como ao art. 155, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. A sessão de
julgamento contou com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Rodrigo Moreira Campos
(Presidente), Dr. Joselino Rodrigues Cavalcante (Vice-Presidente), Dr. Alessandro Augusto
Franco de Souza (Secretário), Dr. Andervan Aguiar de Lima (Tesoureiro), Dra. Samantha de
Freitas Campos, Dra. Débora Nadja de Lima Lucena, Dra. Aline da Silva Morong Soares, Dr. Ozi
Deick Pereira Neto Lorenzatto, Dr. Thiago Pereira Marques - todos na qualidade de
Conselheiros Titulares.
ALESSANDRO AUGUSTO FRANCO DE SOUZA
Relator