ANEXO PRONTO IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 51.993.003/0001-04 25351.045599/2025-18 / 1382951 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0418193258 -------------------------------------- INOVAXX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 58.018.552/0001-07 25351.043712/2025-21 / 1359427 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0401161251 -------------------------------------- REC DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 39.500.546/0001-47 25351.045355/2025-35 / 1394607 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0416068251 -------------------------------------- VIP FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.788.645/0001-52 25351.045353/2025-46 / 1393799 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0416059252 -------------------------------------- MULTIMED DISTRIBUIDORA LTDA / 55.967.123/0001-98 25351.042946/2025-51 / 1357119 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0393810259 -------------------------------------- JM HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 53.568.641/0001-03 25351.043763/2025-52 / 1359873 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0401359255 -------------------------------------- LL LOG LTDA / 49.696.795/0001-03 25351.045496/2025-58 / 1381299 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0417069251 -------------------------------------- V. P. BARROS LTDA / 46.871.498/0001-69 25351.024858/2025-77 / 1328761 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0234625252 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2025-CGRS O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 471 (3431024) e Análise Técnica 599 (3881077) resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 13041.212891/2024-96 (3151712), nº 13041.212900/2024-49 (3153433), nº 19980.299915/2024-80 (3270373), nº 19964.214326/2024-38 (3270451) e 19964.214327/2024-82 (3270518) de interesse do Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndios, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos, dos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá - RJ, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 628 (3961071), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 13040.203687/2024-94 de interesse do Sintinorte - Sindicato dos trabalhadores na indústria da construção civil terraplanagem, estradas, pontes, pavimentação, construção, montagens e mobiliario do nort, CNPJ 27.466.507/0001-91, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 615 (3938843), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217120/2024-60 de interesse do S.S.P.M.M. - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mendes (recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200583/2024-92 - SC23233, CNPJ: 09.519.462/0001-94, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 617 (3950759), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217240/2024-67 de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, CNPJ 92.832.880/0001-80, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.200608/2024-58, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 625 (3954651), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19958.229453/2024-11; 19958.228018/2024-79 e 19958.227190/2024-13 de interesse do Sindicato dos Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino de Petrolina/PE - SINDPROFPE-PE, CNPJ 53.049.360/0001-44, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 651 (4051504), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.217705/2024-80 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pelotas e Região, CNPJ nº 87.445.359/0001-50, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.202606/2024-01, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 662 (4074796), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19980.292579/2024-44 de interesse do STILASP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Alimentação de São Paulo - SP (recorrente), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.112966/2022-42 - SA06454, CNPJ: 62.806.575/0001-53, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 660 (4073739), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.218341/2024-55 de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado - SETCEMG, CNPJ nº 17.433.780/0001-66, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.204520/2024-13, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 652 (4061693), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.218352/2024-35 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Jatobá - MA (SINTRAJ), CNPJ 08.965.129/0001-46, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204275/2024-36, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 684 (4142188), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n° 19964.217055/2024-72 de interesse do SINPOSPETRO/CAMPOS - Sindicato dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo de Campos dos Goytacazes e Região, CNPJ nº 11.651.432/0001-89, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.200312/2024-37, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 618 (3950994), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217207/2024-37 de interesse do SINDACS/BA - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Bahia, CNPJ 06.953.941/0001-26, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. MARCOS PERIOTO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.271, DE 1º DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 02/04/2025