RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 611, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 611, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a revogação de resoluções sem registro
formal de existência no âmbito do Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública
e com o deliberado na 20ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de março de
2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de
Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando a necessidade de manter a segurança jurídica e a transparência
administrativa na normatização do Sistema COFFITO/CREFITOs;
Considerando o princípio da publicidade, que rege os atos administrativos;
Considerando a verificação de resoluções que tiveram numeração emitida, mas
não possuem registro formal de existência e não foram publicadas oficialmente;
Considerando a importância de evitar inconsistências na legislação interna e
garantir a correta rastreabilidade dos atos normativos da Autarquia; resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as resoluções nº 95, 449, 450, 497, 541, 542 e 549 do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, que não possuem
registro formal de existência, tampouco de publicação no Diário Oficial da União, para que
não surtam quaisquer efeitos legais, no que tange aos profissionais fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais do Brasil.
Art. 2º Os números atribuídos anteriormente a essas resoluções não poderão
ser utilizados, garantindo a correta sequência e integridade do registro normativo do
COFFITO.
Art. 3º A Coordenação-Geral do COFFITO deverá atualizar os registros
institucionais, anotando a revogação das resoluções listadas no art. 1º desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do COFFITO