PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100834/2021-66 (parte 2 de 2)

3.multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 4.257,50 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais
e cinquenta centavos) equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas
ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 170.300,23 (cento e setenta mil,
trezentos reais e vinte e três centavos), por ausência de comunicação ao Coaf de
operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento
em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que
podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998,
ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25,
de 2013; e
4.multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 33.575,61 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais
e sessenta e um centavos), por deficiência no estabelecimento e na implementação de
políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa
(PLD/FTP), caracterizando infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998,
combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf
nº 36, de 2021, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à
pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão;
k) para MIGUEL SILVA RAMALHO DA FONSECA:
1.multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II da Lei nº 9.613,
de 1998, combinado com a alínea "c", inciso II, art. 12, da mesma Lei, no valor de R$
45.657,73 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e três
centavos), pelo descumprimento da obrigação de identificação de clientes e
manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10,
inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II,
alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da
Resolução Coaf nº 29, de 2017, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa
aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade
de operações ocorridas no seu período de gestão;
2.multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II da Lei nº 9.613, de
1998, combinado com a alínea "c", inciso II, art. 12, da mesma Lei, no valor de R$
45.657,73 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e três
centavos), pelo descumprimento da obrigação de manutenção do devido registro de
operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração
ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão;
3.multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 4.257,50 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais
e cinquenta centavos) equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas
ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 170.300,23 (cento e setenta mil,
trezentos reais e vinte e três centavos), por ausência de comunicação ao Coaf de
operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento
em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que
podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998,
ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25,
de 2013; e
4.multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 33.575,61 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais
e sessenta e um centavos), por deficiência no estabelecimento e na implementação de
políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa
(PLD/FTP), caracterizando infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998,
combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf
nº 36, de 2021, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à
pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
a primariedade dos interessados, os diferentes períodos de gestão dos administradores,
a gravidade dos fatos, os esforços e as melhorias visando à conformidade com os
deveres de PLD/FTP, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados
pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como
os seguintes: [...] Ainda com relação aos referenciais de dosimetria aplicáveis ao caso,
registre-se, excetuadas as infrações ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, a
aplicação de multa tendo por base percentual sobre os montantes das operações
analisadas resultaria em valores extremamente elevados, para além do que se
consideraria necessário ao atingimento do poder dissuasivo preconizado na
Recomendação 35 do Gafi, razão porque foram adotados valores absolutos. Ademais,
pondere-se que as operações examinadas, de vendas diretas a funcionários, frotistas,
taxistas e pessoas portadoras de deficiência, representam, obviamente, parcela menos
representativa das vendas da Toyota do Brasil Ltda. [...] Nesse tipo de situação,
portanto, tinha-se, quando menos, o dever de analisar as operações para fins de
concluir se havia, diante das circunstâncias específicas e concretas de cada uma das
operações, a obrigação de comunicá-las ao Coaf na forma dos arts. 5º e 6º da
Resolução Coaf nº 25, de 2013. Vale lembrar que práticas como a indicada [...], na
medida em que elevam o risco de a empresa supervisionada ser utilizada para lavagem
de dinheiro e outras atividades ilícitas, agravam os riscos a serem gerenciados no
negócio, notadamente o risco financeiro e o reputacional e, por conseguinte, afetam
a probabilidade de revisitação do supervisionado em nova ação de fiscalização".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência
de novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as
tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de
caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por
novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto
às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas
até este momento.
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias,
Sérgio Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Guilherme Ayres Jameli e Fábio
Guimarães Bensoussan.
A procuradora Dra. Ana Carolina Fernandes Sanches, OAB/SP nº 247.297,
acompanhou o julgamento pelos interessados Toyota do Brasil Ltda., Rafael Chang
Miyasaki, Yoshihisa Nagatani, Hiroyuki Hirosako, Celso Simomura, Evandro Luiz Maggio,
Hiroyuki Hirakawa, Stephen St Angelo Jr, Masayuki Sawamura, Percival Donato Maiante
e Miguel Silva Ramalho da Fonseca.
JORGE LUIZ ALVES CAETANO
Presidente Substituto
SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI
Relator