PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100533/2022-13

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100533/2022-13
INTERESSADOS: COBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 26.854.103/0001-02;
E PAULO AIRES GALVÃO FRANCA, CPF ***.254.***-04.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 12 DE MARÇO DE 2025
RELATOR: RANIERE ROCHA LINS
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 4, de 12/3/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada) -
Descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
COBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA. e de PAULO AIRES GALVÃO FRANCA, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) para COBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1.multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil
reais), por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem
comunicadas ao Coaf, referente aos exercícios de 2018 a 2022, com infração ao art. 11,
inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de
2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 08 de agosto de 2022;
2.multa pecuniária, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), pelo
descumprimento do dever de manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 19 da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, e art. 3º da
IN Coaf nº 5, de 2020;
b) para PAULO AIRES GALVÃO FRANCA:
1.multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 22.250,00 (vinte e dois mil, duzentos e
cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por não
comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao
Coaf, referente aos exercícios de 2018 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma
Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da
Resolução Coaf nº 41, de 2022;
2.multa pecuniária, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), equivalente a
25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de manter o
cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV,
da mesma Lei, e ao art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 33 da
Resolução Coaf nº 41, de 2022, e art. 3º da IN Coaf nº 5, de 2020.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados a primariedade dos interessados, a inércia em
sanear as infrações, o setor de atividade da empresa, seu porte e a dosimetria aplicada
pelo Colegiado em casos semelhantes, tendo constado a respeito no voto condutor do
julgado termos como os seguintes: "Em relação à infração imputada referente à não
comunicação declaratória de ausência de operações ou propostas de atividades que
devessem ser informadas ao Coaf nos períodos de 2018 a 2022, [...] ainda consta como
vício pendente de saneamento. Nem sequer a notificação encaminhada pelo órgão com
finalidade de dar ciência ao cumprimento do dever supracitado aos interessados foi aberta.
[...] referente à ofensa atribuída ao descumprimento do dever de manter cadastro
atualizado no Coaf e que se caracterizou desde o fracasso nas diversas tentativas de
comunicação com a empresa [...] a notificação não respondida pelo sistema Siscoaf
demonstra desídia em relação a atualização dos dados cadastrados, corroborando a esta
conclusão, o insucesso dos encaminhamentos postais".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Guilherme Ayres Jameli e Fábio Guimarães Bensoussan.
JORGE LUIZ ALVES CAETANO
Presidente Substituto
RANIERE ROCHA LINS
Relator