PORTARIA SERES/MEC Nº 223, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/04/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 223, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 15/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.034038/2021-14, bem como a decisão judicial
constante do Mandado de Segurança nº 1108058-94.2023.4.01.3400, constante do
processo SEI nº 00732.001210/2025-17, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Associação Nova Esperança Inácio Monteiro,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.627.973/0001-09.
Art. 2º Franquear à entidade Associação Nova Esperança Inácio Monteiro o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo
interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO NORTE DE MINAS GERAIS
CNPJ: 10.727.655/0001-10

Empresas citadas