PORTARIA SERES/MEC Nº 222, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/04/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 222, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto
nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
57/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, em cumprimento a decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança nº 1072349-03.2020.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica renovada a certificação da Associação Amigos Unidos da Riviera e
Adjacências, inscrita no CNPJ nº 54.369.954/0001-03, para o período de 14 de agosto de
2014 a 30 de julho de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1072349-03.2020.4.01.3400.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.090, de 13 de outubro de 2017, publicada
no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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