PORTARIA SERES/MEC Nº 219, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/04/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 219, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto
nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
56/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança nº 1072349-03.2020.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica certificada a Associação Amigos Unidos da Riviera e Adjacências,
inscrita no CNPJ nº 54.369.954/0001-03, para o período de 18 de outubro de 2011 a 14 de
agosto de 2014, com base no cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1072349-03.2020.4.01.3400.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 418, de 30 de agosto de 2016, publicada no
Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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