PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 1.490, DE 1º DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 1.490, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Institui, no âmbito do Hospital das Forças Armadas -
HFA, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD
para o exercício de atividades que serão avaliadas
em função da efetividade e da qualidade das
entregas.
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 48, inciso IX, e o art. 67, do Anexo I, do Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, o art. 5º, inciso II, da Portaria GM-MD nº 4.969, de
24 de outubro de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de
16 de julho de 2024, e a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21
de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60550.032680/2024-10, resolve:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Hospital das Forças Armadas - HFA,
o Programa de Gestão e Desempenho - PGD-HFA.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS
Seção I
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD-HFA
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD-HFA,
exceto as que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.
§ 1º As atividades descritas no caput não incluem aquelas em que a presença
do profissional seja imprescindível para à manutenção de escalas de serviço para
atendimento, visando à assistência direta e ininterrupta aos usuários externos do HFA.
§ 2º Aos profissionais que executem concomitantemente atividades de
assistência à saúde aos usuários externos do HFA e atividades de ensino, pesquisa e
gestão em saúde, as quais possam ser desenvolvidas parcialmente na unidade e
parcialmente em atividade remota, fica autorizada a participação em PGD na modalidade
de teletrabalho em regime de execução parcial;
§ 3º Aos profissionais que executem atividades de assistência à saúde que não
requeiram o cumprimento de escalas de serviço em turnos ininterruptos e que permitam
a execução das entregas mediante o atendimento programado aos usuários do HFA, fica
autorizada a participação em PGD na modalidade presencial; e
§ 4º Em situações excepcionais, aos profissionais que executem atividades de
assistência à saúde que possam ser desempenhadas de forma integralmente remota, para
a emissão de laudos e pareceres técnicos especializados, fica autorizada a participação em
PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral, desde que não haja
prejuízo ao atendimento dos usuários externos do HFA.
Seção II
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-HFA:
I - presencial: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela Administração Pública federal; e
II - teletrabalho: modalidade em que a jornada de trabalho do participante
poderá ser realizada:
a) em regime de execução parcial, em que parte da jornada de trabalho ocorre
em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração
Pública federal; ou
b) em regime de execução integral, em que a totalidade da jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º O detalhamento das atividades a serem desempenhadas no PGD-HFA
serão definidas em Edital pelo Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas.
§ 2º Ficam dispensados dos controles de assiduidade e de pontualidade os
participantes que exerçam atividades em qualquer modalidade e regime de execução do
PGD-HFA, sujeitando-se, nesses casos, ao controle de entregas e resultados.
§ 3º Para efeitos do PGD-HFA, fica vedado o teletrabalho para o agente
público que estiver residindo no exterior.
Seção III
Quantitativo de vagas
Art. 4º O quantitativo de vagas do PGD-HFA deverá observar os percentuais
abaixo, conforme modalidade e regime de execução:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50% (cinquenta por
cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por
cento).
§ 1º Os percentuais a que se refere o caput são calculados sobre o total de
agentes públicos previstos no art. 5º, caput, incisos I a IV, em exercício no Hospital das
Forças Armadas.
§ 2º O total de agentes públicos em teletrabalho parcial e integral no PGD-HFA
não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) de agentes em exercício
no Hospital das Forças Armadas.
§ 3º Nas unidades com competência específica relativa a serviços de tecnologia
da informação, o percentual de agentes públicos em teletrabalho parcial e integral poderá
ser de até 70% (setenta por cento).
Seção IV
Seleção dos participantes
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD-HFA, os seguintes
agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício no Hospital das Forças Armadas; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 1º É vedada a participação no PGD-HFA:
I - de profissionais em regime de estágio regulados pela Lei nº 11.788, de 25
de setembro de 2008, ou profissionais atuantes em programas de residência médica ou de
saúde no âmbito do Hospital das Forças Armadas;
II - de servidores em período de estágio probatório;
III - de militares da ativa e militares prestadores de tarefa por tempo certo -
PTTC, em exercício no Hospital das Forças Armadas; e
IV - de agentes públicos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e
Função Comissionada Executiva - FCE igual, superior ou equivalente ao nível 13, na
modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral.
§ 2º Os militares inativos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE
são enquadrados como servidores públicos ocupantes de cargo em comissão e ficam
autorizados a participar do PGD-HFA, observado o disposto nesta Portaria.
§ 3º Os agentes públicos substitutos de titulares dos cargos ou das funções
mencionadas no inciso IV do § 1º e no § 2º deverão exercer suas atividades
presencialmente durante o período de substituição remunerada.
Art. 6º A seleção dos participantes do PGD-HFA considerará a natureza do
trabalho e as competências dos interessados e priorizará a seguinte ordem de pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filho ou filha de até dois anos de idade.
Parágrafo único. As condições de priorização não garantem ao agente público o
direito à adesão e a permanência no PGD-HFA, devendo ser analisados aspectos como
competências, habilidades e perfil necessário à execução das atividades em Programa de Gestão
e Desempenho, bem como a natureza do trabalho previsto para o respectivo cargo ou unidade.
Seção V
Ciclo do PGD-HFA
Art. 7º O ciclo do PGD-HFA é composto das seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Seção VI
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, conforme modelo de que trata o Anexo.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022 e na Instrução Normativa SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, alterada pela
Instrução Normativa SEGES/SGP/SRT nº 21 de 16 de julho de 2023, e na Instrução
Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Seção VII
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, exceto para as atividades que demandem brevidade no comparecimento do
profissional, em virtude de atendimento presencial ao público, ou para a continuidade e
resolução emergencial de processos de trabalho, ainda que administrativos, relacionados à
assistência à saúde, para as quais o prazo de antecedência mínima será de 12 (doze) horas.
§ 1º As atividades de assistência à saúde que demandem urgência no
comparecimento de seus profissionais para intervenções e procedimentos hospitalares
poderão ensejar a pactuação de prazos de antecedência menores, observada a necessidade
institucional, devidamente fundamentada nos respectivos planos de trabalho e entregas ou
nos relatórios de atividades, bem como nos termos de ciência e responsabilidade.
§ 2º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
pessoal dos agentes públicos que estiverem em teletrabalho autorizado com
deslocamento para outro ponto do território nacional será de cinco dias corridos.
§ 3º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Seção VIII
Auxílio transporte e demais adicionais
Art. 10. Para fins de pagamento de auxílio transporte, as chefias das unidades
do Hospital das Forças Armadas que possuam agentes públicos participantes do PGD-HFA
nas modalidades presencial e de teletrabalho em regime de execução parcial deverão,
mensalmente, conforme cronograma definido pela Divisão de Recursos Humanos, enviar
ao Setor de Benefícios do Hospital das Forças Armadas as escalas de serviço, contendo a
indicação dos dias com previsão de comparecimento presencial.
§ 1º Nos casos de alteração das escalas apresentadas, caberá ao participante
do PGD-HFA e à chefia imediata a comunicação ao Setor de Benefícios para os ajustes
relativos ao auxílio transporte.
§ 2º Os participantes do PGD-HFA na modalidade de teletrabalho em regime
de execução integral que, por qualquer razão, comparecerem presencialmente ao Hospital
das Forças Armadas para a execução de suas atividades e fizerem jus ao auxílio
transporte, enviarão, por intermédio de sua chefia imediata, documento ao Setor de
Benefícios do Hospital das Forças Armadas, requerendo o pagamento proporcional do
referido auxílio.
Art. 11. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas, será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em
regime de execução parcial.
§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a
percepção das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga
horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
§ 2º O participante em PGD-HFA que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter
seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.
§ 3º Caberá à chefia do participante registrar, nos controles do órgão, a escala
de serviço correspondente aos dias em que o participante esteve presencialmente
exposto, para fins de percepção dos respectivos adicionais ocupacionais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12.FicarevogadaaPortariaSEPESD/SG-MDNº6.172,de20dedezembrode2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 22 de outubro de 2021, Seção 1, página 207.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA