PORTARIA MCOM Nº 15.905, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.905, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.011058/2020-18, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à H. M. M. CASTRO & CIA LTDA., Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.919.069/0001-77, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 161 (cento e
sessenta e um), frequência 80,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
Governador Nunes Freire, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 05.746.706/0001-10, inscrição no FISTEL nº 08008001178, permissionária
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por
meio da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 9 de
julho de 1980, para execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO