PORTARIA CNPQ Nº 2.192, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

Art. 50. O Consultor ad hoc que tiver recebido mais de 3 (três) pedidos de
emissão de parecer não atendidos, na mesma chamada ou em chamadas distintas, no
período de que trata o relatório, e que também tiver pontuação ad hoc abaixo de 0,7,
estará sujeito a ter sua bolsa de produtividade suspensa ou cancelada.
§ 1º A área técnica responsável por verificar cada caso será aquela à qual o
processo da bolsa ativa estiver vinculado.
§ 2º Conforme a gravidade de cada caso, incidem as seguintes penalidades:
I - advertência, quando a pontuação ad hoc estiver entre 0,5 e 0,7;
II - suspensão, quando:
a) a pontuação ad hoc estiver abaixo de 0,5;
b) no caso de 2 (duas) advertências em anos consecutivos; ou
c) no caso de 3 (três) advertências, em anos consecutivos ou não;
III - cancelamento da bolsa de produtividade em vigência, no caso de duas
suspensões em anos consecutivos, ou de três suspensões, em anos consecutivos ou
não.
§ 3º A penalidade de suspensão prevista no inciso II deste artigo tem prazo de
1 (um) mês e não haverá ressarcimento do período suspenso no retorno da bolsa.
§ 4º As penalidades citadas têm decadência em 5 (cinco) anos após o ato de
deliberação.
Art. 51. Cada área técnica entrará em contato com o Consultor ad hoc que
estiver com pontuação ad hoc abaixo de 0,7, indicando os pareceres não emitidos, bem
como os emitidos e a qualidade desses, dando prazo de 15 (quinze) dias para a ampla
defesa.
§ 1º A Coordenação técnica consolidará os casos e indicará as punições
aplicáveis em cada caso, enviando a lista para a respectiva Diretoria.
§ 2º Compete a Diretoria deliberar sobre a advertência, as demais penalidades
deverão ser encaminhadas para a deliberação da DEX.
§ 3º O Consultor ad hoc será comunicado pela área técnica, da deliberação da
DEX e terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para recorrer da decisão.
§ 4º Em caso de recurso da decisão da DEX, o processo da penalidade
permanecerá suspenso e será instruído pela área técnica e encaminhado ao Conselho
Deliberativo do CNPq para decisão final.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. A participação em Órgão de Assessoramento ou como Consultor ad
hoc é considerada serviço relevante ao CNPq.
Parágrafo único. Para fins curriculares, o CNPq, quando solicitado, expedirá
Declaração de que o pesquisador prestou serviço de assessoria ao CNPq em qualquer das
modalidades de assessoramento estabelecidas nesta Portaria.
Art. 53. Ao aceitar integrar o CA, o NATI ou o NACI, o pesquisador deverá
assinar o Termo de Posse (Anexo I) e o Termo de Compromisso e Confidencialidade
(Anexo II), contendo os compromissos e vedações, que deverão ser observados durante
todo seu período de atuação.
§ 1º Os integrantes de CJ e CR assinarão o Termo de Compromisso e
Confidencialidade, constante dos Anexos II e III respectivamente.
§ 2º Os Consultores ad hoc, definidos no artigo 42 desta Portaria, assinarão o
Termo de Compromisso e Confidencialidade do Anexo IV.
Art. 54. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria responsável.
Art. 55. Ficam revogadas:
I - a Resolução Normativa nº 2, 30 de janeiro de 2015; e
II - a Portaria nº 1.888, de 26 de julho de 2024.
Art. 56. Esta Portaria entra em vigência em sete dias úteis a partir da data da
sua publicação, com exceção da Seção II do Capítulo II que vigerá a partir do primeiro dia
útil de 2026.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 27-3-2025, Seção 1, págs. 7 e 8, com incorreção
no original.