PORTARIA ANP Nº 296, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ANP Nº 296, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Prorroga o prazo para conclusão de Grupo de
Trabalho instituído por meio da Portaria ANP nº 148,
de 19 de outubro de 2022.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e considerando o que consta do Processo nº
48610.219295/2022-58 e as deliberações tomadas na 1.157ª Reunião de Diretoria,
realizada em 27 de março de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria ANP nº 148, de 19 de outubro de 2022, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de mil,
duzentos e sessenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria,
com a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho à Diretoria Colegiada devendo
conter, no mínimo, a relação de todas as atividades executadas, o relatório técnico dos
subgrupos, as deliberações tomadas e as conclusões sobre o trabalho realizado.
.................................................................................................(NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 de abril de 2025.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina
RETIFICAÇÃO
Na Resolução ANP nº 980, de 24 de março de 2025, publicada no DOU de 25
de março de 2025, seção 1, páginas 74 a 77, no § 1º do art. 15
onde se lê:
"O CCQ deve conter, no mínimo, as características listadas na Tabela II do
Anexo II, devendo-se observar os casos dispostos no art. 9º, § 1º, incisos I a IV."
Leia-se:
"O CCQ deve conter, no mínimo, as características listadas na Tabela II do
Anexo II, devendo-se observar os casos dispostos no art. 9º, § 1º."
E no inciso II do art. 2º da Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020,
que está sendo alterada pelo art. 21 da Resolução ANP nº 980, de 2025, e
onde se lê:
"aos produtos importados relacionados na Resolução ANP nº XX, de XXX de
2023." (NR)"
Leia-se:
"aos produtos importados relacionados na Resolução ANP nº 980, 25 de março
de 2025." (NR)"