PORTARIA Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União à empresa Guarda Vida EPI
Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do art. 147, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de
1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa que a empresa Guarda
Vida EPI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.639/0001-08 e situada na Rua 201, n.
108, Quadra B, Lote 2, Setor Leste - Vila Nova, CEP: 74.643-050, em Goiânia (GO),
incorreu na infração administrativa de deixar de entregar a documentação exigida para
o Pregão Eletrônico n. 90.050/2024, segundo apurado no Processo n. 1.217.035/2024,
resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa Guarda Vida EPI Ltda. a sanção de impedimento
de licitar e contratar com a União, pelo período total de 6 (seis) meses, com amparo
nos arts. 155, IV, e 156, III e §1º, da Lei n.14.133/2021; 137, §§ 1º e 3º, 141, c e §3º,
143, II, e 144, II, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos
Deputados e nos itens 10.3.a, 10.4.c e 10.8 do edital do Pregão Eletrônico n.
90.050/2024.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Em exercício