PORTARIA Nº 425, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 425, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no
inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no art. 24 da Resolução CSMPT nº 222/2024, bem como os
dados e informações constantes do PGEA 20.02.0200.0000678/2025-43, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria PGT nº 336, de 20 de março de 2025, que
determinou a desoneração parcial do 62º Ofício Geral da Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região/SP, no percentual de 90% (noventa por cento), durante o
período em que seu titular permanecer no efetivo exercício do encargo de
Coordenador da Coordenadoria de Primeiro Grau da Regional, publicada em 24 de
março de 2025, na Seção 1, nº 56, pág. 145, do Diário Oficial da União.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA