PORTARIA Nº 17.216, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.216, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 5258/2025/SEI-MCOM (12445951), que integra o Processo nº
53115.000724/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CAM- ARGO FUNDAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO, Fistel nº
50011491698, inscrita no CNPJ nº 07.649.091/0001-30, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Finalidade Exclusivamente Educativa, por
meio do canal nº 297, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de
abril de 1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ