PORTARIA Nº 15.638, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 15.638, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21380/2024/SEI-MCOM
(12138976), que integra o Processo nº 53900.060398/2015-41, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA/JEREMOABO - BA, Fistel nº
50012702609, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio
do canal nº 200, no Município de Jeremoabo, Estado da Bahia, bem como, de ofício,
alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1434/2020/SEI-MCOM, de 10 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2020, para
R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em função dos
novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
01/2023, de 2 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH