PORTARIA Nº 15.454, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 15.454, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20889/2024/SEI-MCOM
(12116042), que integra o Processo nº 53900.062098/2015-04, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DE SÃO PEDRO DO AVAÍ, Fistel nº
50405044038, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio
do canal nº 285, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, bem como, de
ofício, alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1448/2020/SEI-MCOM, de
10/12/2020, publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2020, para R$ 534,32
(quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em função dos novos critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH