PORTARIA Nº 10 PRODEP, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado no NeoGab nº 08192.066171/2025-60, para apuração das circunstâncias da celebração do contrato de compra e venda de ações entre o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB e os acionistas controladores do BANCO MASTER S.A., considerando os impactos no patrimônio público do Distrito Federal, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República. EDUARDO GAZZINELLI VELOSO
PORTARIA Nº 10 PRODEP, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 02/04/2025