DESPACHO Nº 919, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 919, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.009787/2025-27, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Vale do
Itajaí Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.443.452/0001-67 com vistas
à suspensão da imputação, em desfavor da Requerente, de penalidades em razão do
atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão integrantes do Trecho 2 do
Contrato de Concessão nº 1/2019, até a decisão final de mérito do Requerimento
Administrativo que trata de excludente de responsabilidade no atraso no cronograma
protocolado pela Requerente; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise
do mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO