DESPACHO Nº 811, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/04/2025

DESPACHO Nº 811, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007830/2025-10, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Ancora Distribuidora
de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.879.760/0009-66 com vistas à
determinação para que a distribuidora Enel Distribuição Ceará mantenha o protocolo
aberto, em tramitação, enquanto o processo de devolução estiver em revisão ou suspenso
pela Distribuidora; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise de mérito do caso
concreto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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