DESPACHO Nº 269, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela TV OESTE DO PARANÁ LTDA, Fistel nº 50408062800, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Cascável, Estado do Paraná, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 13812/2024/SEI-MCOM (11767760), produzida no processo nº 53516.003641/2017-29, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 269, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 02/04/2025