DESPACHO Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO PREVÊ, Fistel nº 50410229253, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 22613/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.031870/2015-38, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 02/04/2025