DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/2025/SFC, DE 17 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/2025/SFC, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.009928/2021-86, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado decide:
I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 4948-4 (SEI nº 1346638), lavrado em
desfavor da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
05.951.386/0001-30, dada a autoria e materialidade da empresa no cometimento da
infração tipificada pelo art. 27, inciso II, da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, no
entanto, reformando o valor da multa para R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos
reais).
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No art. 6º da Portaria GM/MS Nº 6.809, de 31 de março de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 62, de 1º de abril de 2025, Seção 1, páginas 91, onde se lê: "em
2 de abril de 2025.", leia-se: "em 10 de abril de 2025.".