DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/2025/SFC, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/2025/SFC, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.010436/2020-52, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado decide:
I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 4377-0 (SEI nº 1061520), lavrado em
desfavor da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
05.951.386/0001-30, dada a autoria e materialidade da empresa no cometimento da
infração tipificada pelo art. 27, inciso II, da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, no
entanto, reformando o valor da multa para R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos
reais).
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas